TERMO DE REFERÊNCIA PARA 
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO 
 
 
 
 
Coordenação da Média e Alta Complexidade (MAC) / 
Saúde mental 
 
 
 
 
 
 
Concorrência pública para contratação de empresa 
especializada para execução de obras de construção 
de um CAPSi no município de Sant?Ana do 
Livramento/RS

Termo de Referência 
 
 
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 
CONTRATAÇÃO POR MEIO DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA 
 
 
Secretaria municipal de Saúde de Sant?Ana do Livramento/RS 
 
 
1. CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO 
1.1. Contratação de empresa especializada no ramo da construção civil, 
visando a execução de obra de engenharia para a construção de 1 (um) CAPSi, 
conforme proposta nº 12094.0070001/24-005 Novo PAC Saúde, nos termos da 
tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste 
instrumento: 
 
Item 	Descrição 	Unid. Quant. 
 
 
01 
Execução da obra de construção do CAPSi (Proposta novo 
PAC Saúde: 12094.0070001/24-005). Terreno localizado de frente 
para a Avenida Francisco Reverbel de Araújo Góes, lindando pelo 
lado direito de quem olha o imóvel de frente com a Rua E, pelo 
lado esquerdo com Joana Serpa Ribas e nos fundos com a Rua J. 
Área total do terreno 11.410,9355 m² 
 
 
Serv. 
 
 
01 
 
1.1. Os serviços objeto desta contratação são caracterizados como serviços 
especiais de engenharia, conforme conceito previsto no art. 6º, XXI, ?b? da Lei nº 
14.133 de 2021, conforme justificativa constante do Estudo Técnico Preliminar. 
1.2. A empresa contratada deverá possuir experiência comprovada na 
execução de obras hospitalares e ligadas à saúde. 
1.3. O prazo de vigência da contratação é de 12 meses contados da Ordem 
de Início, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021, admitindo-se a 
prorrogação de prazo, nos termos legais. 
1.4. A contratação será realizada por meio de Concorrência Pública, conforme 
a Lei nº 14.133/2021, pelo critério MENOR PREÇO GLOBAL, estando incluso, 
material e mão de obra de acordo com as especificações do Projeto 
Básico,Memorial Descritivo e demais documentos que são parte integrante deste ETP

com o VALOR MÁXIMO GLOBAL DE R$ 2.634.475,62 (Dois milhões, seiscentos e trinta 
e quatro mil, quatrocentos e setenta e cinco reais com sessenta e dois centavos), com 
recursos federais disponibilizados pelo Novo PAC Saúde por meio da proposta nº 
12094.0070001/24-005. 
1.5. O limite máximo global estabelecido deste Termo de Referência e 
posteriormente no edital de concorrência pública, deverá ser observado pelos 
licitantes quando da formalização da proposta inicial. Sendo que valores cotados 
acima, terão as propostas não consideradas. 
1.6. O contrato oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas 
em relação à vigência da contratação. 
2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE
 DA CONTRATAÇÃO 
2.1. Neste Termo de Referência a fundamentação e seus quantitativos serão 
descritos nos itens a seguir; 
2.1.1. FUNDAMENTAÇÃO DA NECESSIDADE: O município de Sant?Ana do 
Livramento/RS enfrenta uma crescente demanda por serviços especializados 
em saúde mental voltados para crianças e adolescentes. A ausência de uma 
infraestrutura específica compromete o atendimento a esse público, 
sobrecarregando os serviços gerais de saúde mental e dificultando a resposta 
adequada às necessidades dessa população em vulnerabilidade. 
A construção do Centro de Atenção Psicossocial Infantojuvenil (CAPSi) 
representa uma resposta essencial a essa lacuna, oferecendo um espaço 
especializado para o acolhimento, cuidado clínico e acompanhamento 
psicossocial de crianças e adolescentes em sofrimento psíquico ou com 
transtornos mentais graves. Este serviço segue os princípios constitucionais da 
universalidade, equidade e integralidade do acesso à saúde, conforme 
preconizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Além de fortalecer a rede municipal de saúde, o CAPSi atuará na 
prevenção de agravos, reinserção social e escolar, e no suporte às famílias, 
garantindo um atendimento humanizado e interdisciplinar. A obra será realizada 
no terreno localizado na Avenida Francisco Reverbel de Araújo Góes, lindando 
pelo lado direito de quem olha o imóvel de frente com a Rua E, pelo lado 
esquerdo com Joana Serpa Ribas e nos fundos com a Rua J, com medidas totais 
do terreno de 11.410,9355 m², conforme especificado na proposta nº 
12094.0070001/24-005, do Novo PAC Saúde. 
2.1.2. QUANTIDADE NECESSÁRIA PARA SUPRIR A NECESSIDADE: Será 
necessário o quantitativo explicitado por item na tabela a seguir: 
 
Item 	Descrição (Documentos Técnicos em Anexo) Quant. 
 
01 
Execução da obra de construção do CAPSi (Proposta novo PAC Saúde: 
12094.0070001/24-005). Terreno localizado de frente para a Avenida 
Francisco Reverbel de Araújo Góes, lindando pelo lado direito de quem olha o 
imóvel de frente com a Rua E, pelo lado esquerdo com Joana Serpa Ribas e 
nos fundos com a Rua J. Área total do terreno 11.410,9355 m² 
 
 
01 
3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO 
DE VIDA DO OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO 
3.1. Neste Termo de Referência a Descrição da Solução como um Todo 
encontra-se no item a seguir; 
3.1.1. A solução proposta consiste na contratação de empresa especializada 
para a execução das obras de construção de um Centro de Atenção Psicossocial 
(CAPS) no município de Sant?Ana do Livramento/RS, com recursos oriundos do 
Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC Saúde). 
Ciclo de Vida do Objeto 
O ciclo de vida da solução abrange as seguintes etapas: 
? Planejamento e conformidade com os projetos básicos aprovados: A 
execução das obras será realizada com base nos projetos básicos 
previamente aprovados pelo Ministério da Saúde, assegurando 
conformidade com as normas técnicas vigentes e os padrões de 
infraestrutura exigidos para um CAPS. Estudos de viabilidade técnica e 
ambiental já realizados orientarão as intervenções, garantindo que o

terreno selecionado, localizado no bairro Jardim do Verde (Proposta 
nº12094.0070001/24-005), esteja apto a receber a construção, com 
acessibilidade e localização estratégica para atender às necessidades da 
população. 
? Execução das obras: As obras incluirão todos os serviços necessários 
para a construção do CAPS, como fundações, alvenarias, instalações 
elétricas, hidráulicas e sanitárias, além da implantação de sistemas que 
garantam eficiência energética e hídrica, como captação de energia solar 
e dispositivos de baixo consumo de água. Durante a execução, será 
assegurado o cumprimento dos cronogramas físico-financeiros, com 
acompanhamento e fiscalização técnica para garantir que as entregas 
estejam de acordo com o escopo contratado. 
? Operação e manutenção das unidades: Após a conclusão das obras, o 
CAPS será entregue à Secretaria Municipal de Saúde de Sant?Ana do 
Livramento, completamente preparado para operação. O ciclo de vida do 
objeto prevê a realização de manutenção preventiva e corretiva das 
instalações e sistemas, assegurando a durabilidade da infraestrutura e a 
continuidade dos serviços de saúde à população. 
Especificação do Produto 
O CAPS a ser construído será projetado para atender às necessidades 
específicas da população, com espaços adequados para acolhimento, grupos 
terapêuticos, oficinas, atendimento individual e outros serviços. As principais 
características incluem: 
? Dimensões e estrutura funcional: Salas de atendimento individual, salas 
de grupos, espaços de convivência, área administrativa, recepção e 
espaços para atividades de lazer e cultura. Ambientes adequados para o 
atendimento de pessoas com diferentes níveis de complexidade, em 
conformidade com as normas de acessibilidade universal. 
? Sustentabilidade e eficiência: Sistemas de captação de energia solar para 
uso no CAPS, promovendo redução de custos operacionais. 
Aproveitamento de iluminação natural e instalação de dispositivos de

baixo consumo de água para assegurar eficiência no uso dos recursos 
naturais. Gestão adequada de resíduos gerados durante a construção, em 
conformidade com as normas ambientais. 
? Localização estratégica: O CAPS será construído no bairro Jardim do 
Verde (Proposta nº 12094.0070001/24-005), em área aprovada e em 
conformidade com os requisitos técnicos, garantindo fácil acesso à 
população. 
Execução com qualidade: As obras deverão seguir rigorosamente o projeto 
básico aprovado, utilizando materiais e técnicas de construção que assegurem 
durabilidade, funcionalidade e segurança. O acompanhamento técnico será 
realizado ao longo de todo o processo, desde o início das obras até a sua entrega 
definitiva, com a emissão de relatórios e inspeções técnicas periódicas. 
Finalidade e Impacto Esperado 
A construção do CAPS tem como finalidade ampliar a oferta de serviços de 
saúde mental no município, atendendo às necessidades da população e 
promovendo a reinserção social de pessoas com transtornos mentais. Com 
infraestrutura moderna e funcional, o CAPS permitirá um atendimento mais 
humanizado e integral, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida da 
população de Sant?Ana do Livramento. 
Observações: 
? Adaptações: O texto foi adaptado para se concentrar na construção de 
um CAPS, ajustando as características e funcionalidades do espaço. 
? Foco: O foco foi mantido nos aspectos de planejamento, execução, 
sustentabilidade e impacto social do projeto. 
? Especificidade: Foram incluídos detalhes específicos sobre a localização 
do CAPS e as atividades que serão desenvolvidas no espaço. 
? Clareza: A linguagem foi mantida clara e objetiva, facilitando a 
compreensão do texto por diferentes públicos.

4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO 
1. Indicação de marcas ou modelos (Art. 41, inciso I, da Lei nº 14.133, de 
2021): 
4.1. Na presente contratação não será admitida a indicação de marca 
ou modelo. 
Da exigência de amostra 
4.2. Não há necessidade ou exigência de amostra dos serviços pretendidos 
para aquisição pelo setor demandante. 
Subcontratação 
4.3. Não é admitida a subcontratação do objeto contratual. 
5. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO 
Condições de Execução 
5.1. A execução do objeto seguirá a seguinte dinâmica: 
5.1.1. Início da execução do objeto: 5 dias úteis contados a partir do 
recebimento, pela contratada, da ordem de início emitida pela contratante. 
5.1.2. Prazo de execução da obra: 270 dias a contar da assinatura do contrato. 
5.1.3. A contratada deverá cumprir o disposto na Lei 5.194/66 que 
determina a obrigatoriedade do RDO (Registro Diário da Obra). 
Garantia, manutenção e assistência técnica 
5.2. O prazo de garantia é de no mínimo 05 anos, para qualquer efeito 
detectado no que tange aos serviços contratados, incluindo troca dos materiais 
e mão de obra sem custo nenhum para o órgão contratante. 
5.3. Os serviços deverão ser executados em conformidade com as 
especificações contidas nos documentos de Memorial Descritivo, Projetos 
Básicos e Planilha Orçamentária (anexos). 
Vistoria 
5.4. A avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível 
para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser

contratado, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria 
prévia, acompanhado por servidor designado para esse fim, de segunda à sexta- 
feira, das 07:30 horas às 13:30 horas. 
Local e horário da prestação dos serviços 
5.5. Local da obra do CAPSi (Proposta 12094.0070001/24-005): de frente 
para a Avenida Francisco Reverbel de Araújo Góes, lindando pelo lado direito de 
quem olha o imóvel de frente com a Rua E, pelo lado esquerdo com Joana Serpa 
Ribas e nos fundos com a Rua J. Das 08:00 horas às 12:00 horas, e das 14:00 
horas às 18:00 horas. 
Materiais a serem disponibilizados 
5.6. Para a perfeita execução dos serviços, a Contratada deverá disponibilizar 
os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, nas 
quantidades estimadas e qualidades a seguir estabelecidas de acordo com os 
memoriais descritivos disponibilizados no processo de que trata o presente 
documento de Termo de Referência. 
5.6.1. Serão apensados a este processo de Abertura de Concorrência Pública 
todos os memoriais descritivos das obras da proposta de que trata o item 01 
deste Termo de Referência. 
5.6.2. Sendo assim, todos os materiais utilizados deverão seguir rigorosamente 
os memoriais descritivos disponibilizados pela contratante. 
Procedimentos de transição e finalização do contrato 
5.7. Nos últimos 3 meses para findar a execução da obra da proposta elencada 
no item 01 deste Termo de Referência deverão ser realizadas ações para 
transição e finalização dos contratos gerados para atendimento da demanda que 
trata a tabela do item 01 deste Termo de Referência. 
5.7.1. As ações incluem: realização de vistorias técnicas com a equipe da 
Secretaria Municipal de Saúde e emissão de relatórios de conclusão que 
deverão ser submetidos aos fiscais de contrato para análise; treinamento de 
pessoal necessário para operar os sistemas instalados, a exemplo dos sistemas

de reaproveitamento de água (se instalado), energia solar entre outros; Entrega 
do projeto ?as Built? do CAPSi à Prefeitura para arquivo e referência futura; 
Instaurar período de busca por falhas e ou defeitos para serem sanados antes 
da entrega definitiva das obras. 
 
6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO 
6.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com 
as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte 
responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. 
6.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do 
contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo 
tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila. 
6.3. As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser 
realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso 
de mensagem eletrônica para esse fim. 
6.4. O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para 
adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato. 
6.5. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo fiscal 
do contrato, ou pelo respectivo substituto (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, 
caput). 
Preposto 
6.6. A contratada designará formalmente o preposto da empresa, antes do 
início da prestação dos serviços, indicando no instrumento os poderes e deveres 
em relação à execução do objeto contratado. 
6.7. A contratada deverá manter preposto da empresa no local da execução 
do objeto durante todo período da execução do contrato, especialmente nos 
momentos em que houver vistorias por parte da contratante ou até mesmo da 
contratada.

6.8. A contratada deverá nomear engenheiro responsável pelas anotações no 
Registro Diário de Obra ? RDO, parte integrante da contratação. 
6.9. O Engenheiro responsável pelas anotações no RDO deverá apresentar 
semanalmente o andamento da obra de acordo com o cronograma de execução 
de obra. 
 
Fiscalização 
Fiscal Técnico 
6.10. O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para 
que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a 
assegurar os melhores resultados para a Administração. 
6.11. O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do 
contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a 
descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos 
observados. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, §1º e Decreto nº 11.246, de 2022, 
art. 22, II); 
6.11.1. Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal do contrato 
emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando 
prazo para a correção. 
6.11.2. O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contato, em tempo 
hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem 
sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for 
o caso. 
6.11.3. No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato 
nas datas aprazadas, o fiscal técnico do contrato comunicará o fato 
imediatamente ao gestor do contrato. 
6.11.4. O fiscal técnico do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo 
hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação 
tempestiva ou à prorrogação contratual.

Fiscal Administrativo 
6.12. O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições 
de habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as 
garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, 
solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário. 
6.12.1. Caso ocorram descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal 
administrativo do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, 
reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, 
quando ultrapassar a sua competência; 
6.12.2. Além do disposto acima, a fiscalização contratual deverá observar os 
seguintes normativos: 
? Lei nº 14.133, de 1º de Abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos 
Administrativos; 
? Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício 
das profissões de Engenharia e dá outras providências; 
? Lei nº 12.378/2010 regula o exercício da Arquitetura e cria o 
Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e das 
Unidades da Federação (CAU/UF); 
? Lei nº 6496, de 07 de dezembro de 1977, que institui a ?Anotação 
de Responsabilidade Técnica? na prestação de serviços de 
Engenharia, autoriza a criação, pelo Conselho Federal de 
Engenharia, Arquitetura e Agronomia ? CONFEA, de uma mútua 
de assistência profissional, e dá outras providências; 
? Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017. 
Consolida as normas sobre a Política Nacional de Atenção Básica. 
Brasília: Ministério da Saúde, 2017. 
? Portaria de Consolidação nº 06, de 28 de setembro de 2017. 
Consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos

recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema 
Único de Saúde. 
? RDC 63/2011 ANVISA ? Requisitos de
 Boas Práticas de Funcionamento 
para os Serviços de Saúde. 
? RDC 222/2018 ANVISA ? Regulamenta as Boas Práticas de 
Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde. 
? RDC 36/2013 ANVISA ? Institui ações para a segurança do 
paciente em serviços de saúde. 
? RDC 15/2012 ANVISA ? Requisitos de boas práticas para o 
processamento de produtos para saúde. 
? RDC Nº 611, ANVISA ? Estabelece os requisitos sanitários para a 
organização e o funcionamento de serviços de radiologia 
diagnóstica ou intervencionista e regulamenta o controle das 
exposições médicas, ocupacionais e do público decorrentes do uso 
de tecnologias radiológicas diagnósticas ou intervencionistas, e 
demais Normas como as NBR/ABNT. 
? RDC 197/2017 ? Requisitos mínimos para o funcionamento dos 
serviços de vacinação humana. 
? Resolução Conama nº 307, de 05 de julho de 2002, que estabelece 
diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da 
construção civil. 
? Resolução Conama nº 358/2005 ? Tratamento e a disposição final 
dos resíduos dos serviços de saúde. 
? ABNT NBR 9050/2020 ? Acessibilidade a edificações, mobiliário, 
espaços e equipamentos urbanos. 
 
 
Gestor do Contrato 
6.12.3. O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de 
habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e

anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento 
da despesa no relatório de riscos eventuais. 
6.12.4. O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do 
contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as 
medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que 
ultrapassarem a sua competência. 
6.12.5. O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de 
habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e 
anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento 
da despesa no relatório de riscos eventuais. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, 
III). 
6.12.6. O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação 
realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento 
de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na 
execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e 
aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de 
atesto de cumprimento de obrigações. 
6.12.7. O gestor do contrato tomará providências para a formalização de 
processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, 
a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, 
ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso. 
6.12.8. O gestor do contrato deverá elaborar relatório final com informações sobre 
a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais 
condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da 
Administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VI). 
6.13. O fiscal do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, 
o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à tempestiva 
renovação ou prorrogação contratual. 
6.14. O gestor e os fiscais técnico e administrativo de contrato de que tratam os 
itens anteriores serão os descritos na tabela abaixo:

FUNÇÃO NOME CARGO MATRÍCULA 
Gestor de Contrato Élvio de Deus Gulart 
Sec. Municipal 
de Saúde 
821801 
Fiscal Técnico de 
Contrato 1 
Alexandre 
Stratievsky 
Engenheiro Civil 226671 
Fiscal Técnico de 
Contrato 2 
Nicolas Quines Engenheiro Civil 511102 
Fiscal Administrativo 
de Contrato 
Elisangela de 
Menezes Furtado 
Fiscal Sanitário 221521 
 
 
 
7. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO 
Recebimento dos Serviços 
7.1. Considerando os lotes previstos neste documento e de acordo com o 
Estudo Técnico Preliminar e ainda, as diretrizes para uso dos recursos do Novo 
PAC Saúde, os pagamentos serão feitos em etapas, depois da entrega definitiva 
de cada uma, quais sejam as definidas em anteprojeto que constará dos 
memoriais descritivos de cada obra de que trata o Item 01 deste Termo de 
Referência e que estará apensado aos autos do processo de licitação de que se 
objetiva o presente documento. 
7.2. Considerando que as obras do Novo PAC Saúde serão executadas por 
etapas, ao final de cada etapa da execução contratual, conforme projeto básico 
e o que está previsto no Cronograma Físico -Financeiro, o Contratado 
apresentará a medição prévia dos serviços executados no período, por meio de 
planilha, anotações no RDO e memória de cálculo detalhada. 
7.2.1. Uma etapa será considerada efetivamente concluída quando 
os serviços previstos para aquela etapa, no Anteprojeto (fornecido pela 
contratante) e no Cronograma Físico-Financeiro, estiverem executados em 
sua totalidade.

7.2.2. O contratado também apresentará, a cada medição, os 
documentos comprobatórios da procedência legal dos produtos e subprodutos 
florestais utilizados naquela etapa da execução contratual, quando for o caso. 
7.3. Os serviços serão recebidos provisoriamente, no prazo de 7 dias, pelos 
fiscais técnico e administrativo, mediante termos detalhados, quando verificado 
o cumprimento das exigências de caráter técnico e administrativo. (Art. 140, I, a, 
da Lei nº 14.133 e Arts. 22, X e 23, X do Decreto nº 11.246, de 2022). 
7.3.1. O prazo da disposição acima será contado do recebimento de 
comunicação de cobrança oriunda do contratado com a comprovação da 
prestação dos serviços a que se referem a parcela a ser paga. 
7.3.2. O fiscal técnico do contrato realizará o recebimento provisório 
do objeto do contrato mediante termo detalhado que comprove o cumprimento 
das exigências de caráter técnico. (Art. 22, X, Decreto nº 11.246, de 2022). 
7.3.3. O fiscal administrativo do contrato realizará o recebimento 
provisório do objeto do contrato mediante te 
7.3.4. rmo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de 
caráter administrativo. (Art. 23, X, Decreto nº 11.246, de 2022). 
7.3.5. Para efeito de recebimento provisório, ao final de cada período 
de faturamento, o fiscal técnico do contrato apurará o resultado das avaliações 
da execução do objeto e, se for o caso, a análise do desempenho e qualidade 
da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores 
previstos, que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem 
pagos à contratada, registrando em relatório a ser encaminhado ao gestor do 
contrato. 
7.3.6. Será considerado como ocorrido o recebimento provisório com 
a entrega do termo detalhado ou, em havendo mais de um a ser feito, com a 
entrega do último. 
7.3.7. O Contratado fica obrigado a reparar, corrigir, remover, 
reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em 
que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução

ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única 
medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que 
possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório. 
7.3.8. A fiscalização não efetuará o ateste da última e/ou única 
medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências 
que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório. (Art. 119 c/c art. 
140 da Lei nº 14133, de 2021). 
7.3.9. O recebimento provisório também ficará sujeito, quando 
cabível, à conclusão de todos os testes de campo e à entrega dos Manuais e 
Instruções exigíveis. 
7.3.10. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, 
quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de 
Referência e na proposta, sem prejuízo da aplicação das penalidades. 
7.4. Quando a fiscalização for exercida por um único servidor, no caso de um 
dos fiscais não puder estar presente por motivo de força maior, o Termo 
Detalhado deverá conter o registro, a análise e a conclusão acerca das 
ocorrências na execução do contrato, em relação à fiscalização técnica e 
administrativa e demais documentos que julgar necessários, devendo 
encaminhá-los ao gestor do contrato para recebimento definitivo. 
7.5. Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de 15 dias, 
contados do recebimento provisório, por servidor ou comissão designada pela 
autoridade competente, após a verificação da qualidade e quantidade do serviço 
e consequente aceitação mediante termo detalhado, obedecendo aos seguintes 
procedimentos: 
7.5.1. Emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos 
fiscais técnico, administrativo e setorial, quando houver, no cumprimento de 
obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na 
execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e 
aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro

de atesto de cumprimento de obrigações, conforme regulamento (art. 21, VIII, 
Decreto nº 11.246, de 2022). 
7.5.2. Realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação 
apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a 
liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais 
pertinentes, solicitando à CONTRATADA, por escrito, as respectivas 
correções; 
7.5.3. Emitir Termo Detalhado para efeito de recebimento definitivo 
dos serviços prestados, com base nos relatórios e documentações 
apresentadas; e 
7.5.4. Comunicar a empresa para que emita a Nota Fiscal ou Fatura, 
com o valor exato dimensionado pela fiscalização. 
7.5.5. Enviar a documentação pertinente ao setor de pertinente para 
a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor 
dimensionado pela fiscalização e gestão. 
7.6. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, 
qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, 
de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine 
à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e 
pagamento. 
7.7. Nenhum prazo de recebimento ocorrerá enquanto pendente a solução, 
pelo contratado, de inconsistências verificadas na execução do objeto ou no 
instrumento de cobrança. 
7.8. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, 
qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, 
de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine 
à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e 
pagamento. 
7.9. O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução 
do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança 
equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de

despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo. 
7.10. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade 
civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético- 
profissional pela perfeita execução do contrato. 
Liquidação 
7.11. Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, será 
dado prosseguimento para fins de liquidação dentro do prazo de 10 a 15 dias 
úteis. 
7.12. Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal 
ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos 
necessários e essenciais do documento, tais como: 
a) o prazo de validade; 
b) a data da emissão; 
c) os dados do contrato e do órgão contratante; 
d) o valor a pagar; e 
e) eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis. 
7.13. Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança 
equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará 
sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, 
reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem 
ônus ao contratante; 
7.14. A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser 
obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade fiscal, 
constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de 
acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou 
à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021. 
7.15. A Administração deverá realizar consulta ao SICAF para: a) verificar a 
manutenção das condições de habilitação exigidas no edital; b) identificar 
possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou

entidade, que implique proibição de contratar com o Poder Público, bem como 
ocorrências impeditivas indiretas. 
7.16. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do 
contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo 
de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente 
sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério 
do contratante. 
7.17. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada 
improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela 
fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem 
como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam 
acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de 
seus créditos. 
7.18. Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas 
necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo 
correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa. 
7.19. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados 
normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado 
não regularize sua situação junto ao SICAF. 
Prazo de pagamento 
7.20. O pagamento será efetuado no prazo de 10 a 15 dias úteis contados da 
finalização da liquidação da despesa, conforme item anterior. 
Forma de pagamento 
7.21. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito 
em banco, na agência e conta-corrente indicados pelo contratado. 
7.22. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como 
emitida a ordem bancária para pagamento. 
7.23. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na 
legislação aplicável.

7.23.1. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando 
houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os 
percentuais estabelecidos na legislação vigente. 
7.24. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da 
Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos 
impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o 
pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de 
documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na 
referida Lei Complementar. 
 
8. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E REGIME DE 
EXECUÇÃO 
Forma de seleção e critério de julgamento da proposta 
8.1. O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento 
de LICITAÇÃO, na modalidade Concorrência Pública, com adoção do critério de 
julgamento pelo menor preço por empreitada por preço global, inferior a 
2.634.475,62 (Dois milhões, seiscentos e trinta e quatro mil, quatrocentos e 
setenta e cinco reais com sessenta e dois centavos). 
Regime de execução 
8.2. O regime de execução do contrato será semi-integrada, em que pese a 
contratante, a saber a Administração Pública do Poder Executivo de Sant?ana do 
Livramento/RS disponibilizar o projeto básico para uso da contratada para 
realização dos serviços a serem contratados. 
Critérios de aceitabilidade de preços 
8.3. Ressalvado o objeto ou parte dele sujeito ao regime de empreitada por 
preço unitário, o critério de aceitabilidade de preços será o valor global estimado 
para a contratação. 
8.3.1.  O licitante que estiver mais bem colocado na 
disputa deverá apresentar à Administração, por meio eletrônico, 
planilha que

contenha o preço global, os quantitativos e os preços unitários 
tidos como relevantes, conforme modelo de planilha elaborada 
pela Administração, para efeito de avaliação de exequibilidade 
(art. 59, §3º, da Lei nº 14.133/2021); 
8.4. Para o objeto ou parte dele sujeito ao regime de empreitada por preço 
unitário o critério de aceitabilidade de preços será valor global: conforme valor 
estimado da licitação 
Exigências de habilitação 
8.5. Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes 
requisitos: 
Habilitação jurídica 
8.6. Pessoa física: cédula de identidade (RG) ou documento equivalente que, 
por força de lei, tenha validade para fins de identificação em todo o território 
nacional; 
8.7. Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas 
Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 
8.8. Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de 
Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à 
verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt- 
br/empreendedor; 
8.9. Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal ? SLU ou 
sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade 
limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no 
Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da 
respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus 
administradores; 
8.10. Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de 
funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na 
Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal

ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução 
Normativa DREI/ME n.º 77, de 18 de março de 2020. 
8.11. Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de 
Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento 
comprobatório de seus administradores; 
8.12. Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: 
inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples 
ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no 
Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no 
Registro onde tem sede a matriz 
8.13. Sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social, com a ata da 
assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou 
inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, além do 
registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro 1971. 
8.14. Ato de autorização para o exercício da atividade de
 (especificar 
a atividade contratada sujeita à autorização), expedido por ....... (especificar o 
órgão competente) nos termos do art. ..... da (Lei/Decreto) n° ........ 
8.15. Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as 
alterações ou da consolidação respectiva. 
Habilitação fiscal, social e trabalhista 
8.16. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no 
Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; 
8.17. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante 
apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita 
Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), 
referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) 
por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos 
termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário 
da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.

8.18. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço 
(FGTS); 
8.19. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do 
Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito 
de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, 
aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 
8.20. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual e Municipal 
relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade 
e compatível com o objeto contratual; 
8.21. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio 
ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou 
concorre; 
8.22. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos Estadual ou 
Muncipal relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição 
mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio 
ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei. 
8.23. O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que 
pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei 
Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos 
cadastros de contribuintes estadual e municipal. 
Qualificação Econômico-Financeira 
8.24. Certidão negativa de insolvência civil expedida pelo distribuidor do 
domicílio ou sede do licitante, caso se trate de pessoa física, desde que admitida 
a sua participação na licitação, ou de sociedade simples; 
8.25. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do 
fornecedor - Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, caput, inciso II); 
8.26. Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais 
demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, comprovando:

8.27. índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC), e Solvência Geral 
(SG) superiores a 1 (um); 
8.28. As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender 
a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos 
contábeis pelo balanço de abertura. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 65, §1º). 
8.29. Os documentos referidos acima limitar-se-ão ao último exercício no caso 
de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos. 
8.30. Os documentos referidos acima deverão ser exigidos com base no limite 
definido pela Receita Federal do Brasil para transmissão da Escrituração 
Contábil Digital ? ECD ao Sped. 
8.31. As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender 
a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos 
contábeis pelo balanço de abertura. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 65, §1º). 
8.32. O balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais 
demonstrações contábeis limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa 
jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos. (Lei nº 14.133, de 2021, 
art. 69, §6º) 
8.33. O atendimento dos índices econômicos previstos neste item deverá ser 
atestado mediante declaração assinada por profissional habilitado da área 
contábil, apresentada pelo fornecedor. 
Qualificação Técnica 
8.34. Declaração de que o licitante tomou conhecimento de todas as 
informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto 
da licitação; 
8.34.1. A declaração acima poderá ser substituída por declaração formal 
assinada pelo responsável técnico do licitante acerca do conhecimento pleno 
das condições e peculiaridades da contratação. 
8.35. Registro ou inscrição da empresa na entidade profissional competente, 
Conselho de Arquitetura e Urbanismo ? CAU, ou Conselho Federal de 
Engenharia e Agronomia ? CONFEA/ Conselho Regional de Engenharia e Agronomia ?

CREA, em plena validade. 
8.36. Sociedades empresárias estrangeiras atenderão à exigência por meio da 
apresentação, no momento da assinatura do contrato, da solicitação de registro 
perante a entidade profissional competente no Brasil. 
8.37. Comprovação de aptidão para execução de serviço de complexidade 
tecnológica e operacional equivalente ou superior com o objeto desta 
contratação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de certidões 
ou atestados, por pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou 
regularmente emitido(s) pelo conselho profissional competente, quando for o 
caso. 
8.38. Para fins da comprovação de que trata este subitem, os atestados 
deverão dizer respeito a contratos executados com as seguintes características 
mínimas: 
8.38.1. Exemplo: Para execução de Estruturas em Concreto Armado 
serão aceitos serviços com características mínimas como: fundações, pilares, 
vigas, lajes, devendo informar a complexidade e a escala da obra, como 
estruturas de edifícios, pontes ou outras edificações. 
8.38.2. Exemplo: Para execução de Contra Piso deverá ser informado 
o tipo de contra piso, espessura e acabamento. 
8.38.3. Exemplo: Para execução de piso com acabamento em Granilite 
deverá ser informado o método de aplicação e espessura mínima do 
acabamento de granilite. 
8.38.4. Exemplo: Para execução de alvenaria em bloco cerâmico deve 
ser informado o tipo de bloco cerâmico (ex.: blocos de vedação, blocos 
estruturais) e espessura das paredes. 
8.38.5. Exemplo: Para execução de paredes com sistemas de chapas 
de gesso para drywall, devem ser informados, no mínimo, as seguintes 
características: tipo de chapa (ex.: chapas standard, resistentes à umidade), 
estrutura metálica utilizada (ex.: perfil de aço galvanizado) e o sistema de 
fixação.

8.38.6. Exemplo: Para execução de instalações elétricas de baixa 
tensão, devem ser informados, no mínimo, as seguintes características: tipo 
de instalação (informar se inclui distribuição elétrica, iluminação, tomadas e 
quadros de distribuição), equipamentos e componentes instalados (ex. 
transformadores, disjuntores, cabos) e cumprimento das normas de 
segurança e regulamentos de instalação elétrica. 
8.38.7. Exemplo: Para execução de instalação de climatização, deve 
ser apresentado informações sobre o tipo de duto (ex. PVC, metálico), o 
sistema de ventilação (ex. exaustores, ventiladores) e climatização, 
especificando as dimensões e a potência executada. 
8.39. Será admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo, a 
apresentação e o somatório de diferentes atestados executados de forma 
concomitante. 
8.39.1. Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados 
em nome da matriz ou da filial da empresa licitante. 
8.39.2. O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à 
comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado 
pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, 
endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto 
contratado, dentre outros documentos. 
9. ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO 
9.1. O valor da contratação deverá ser igual ou inferior ao preço máximo global 
estipulado nos itens anteriores. 
10. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
10.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de 
recursos específicos consignados no Orçamento do Município. 
10.2. A contratação será atendida por dotações orçamentárias que serão 
posteriormente indicadas na requisição de abertura de processo licitatório que 
fica a cargo do Setor de Compras ? SMS.

10.3. A(s) dotação(ões) relativa aos exercícios financeiros subsequentes será 
indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos 
créditos correspondentes, mediante apostilamento. 
 
Sant?Ana do Livramento/RS, 27 de Janeiro de 2025. 
 
 
 
Catiane Pacheco Ramos 
Matrícula 224831 
Enfª Coord. MAC/Saúde Mental