ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO SECRETARIA DA FAZENDA DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE 1 Relatório Circunstanciado de Gestão- Exercício 2023 RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO 2023 Em atenção ao disposto no Art. 2º, inciso IV, alínea ?a? da Resolução 1.134/2020 TCE , tenho a satisfação de apresentar a V. Sa. o relatório do Balanço Geral da Administração Direta, relativo ao Exercício de 2023, acompanhado da presente exposição, que visa demonstrar a situação Econômica/Financeira do Município, conforme resolução do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, como segue abaixo. 01 - EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 01.1 ? ORÇAMENTO A Lei de Meios para o exercício financeiro de 2023 nº 7.999 de 16/12/2022 estimou a Receita Municipal Liquida em R$ 426.933.788,00 e fixando a Despesa em igual valor, sendo demonstrada na seguinte forma: No Poder Executivo: Despesa Orçamentária em R$ 302.425.163,00 e Interferências Passivas em R$ 110.508.625,00; No Poder Legislativo: Despesa Orçamentária em R$ 14.000.000,00 Entretanto, no Poder Executivo com a abertura de Créditos Adicionais no decorrer do exercício, estas cifras foram alteradas, conforme demonstra o quadro a seguir: Despesa Fixada no Executivo 302.425.163,00 ( + ) Créditos Adicionais 212.936.787,77 Suplementares 158.776.682,02 Especiais 54.160.105,75 Extraordinários 0 ( - ) Reduções 153.746.454,28 Despesa Autorizada 361.615.496,49 Fonte: Orcamento>Suplementações>Relatório de Suplementaçõ Emissor: Estefani Pinto Diogo Resende Exerc: 2023 Data: 31- 12-2023 - 09:10:32 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO SECRETARIA DA FAZENDA DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE 2 Relatório Circunstanciado de Gestão- Exercício 2023 Verifica-se que houve um incremento no Orçamento no montante de R$ 59.190.333,49 oriundos do produto de provável maior arrecadação de receitas do FPM, ICMS, IPVA bem como os provenientes de Receitas de Convênios e Auxílios recebidos no exercício no montante descrito. 01.2 - CRÉDITOS ADICIONAIS No exercício financeiro de 2023, foram autorizadas as abertura de créditos adicionais que totalizaram a soma de R$ 212.936.787,77 dos quais, os Créditos Suplementares somam o valor de R$ 158.776.682,02 e os Créditos Especiais que por sua vez somam o valor de R$ 54.160.105,75, de forma que foi utilizado para cobertura dos mesmos a Redução de dotações orçamentárias na ordem de R$ 153.746.454,28 e o produto de maior arrecadação e de convênios e auxílios verificada no decorrer do corrente exercício na ordem de R$ 54.160.105,75. ORÇAMENTO DOTAÇÃO MOVIMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DOTAÇÃO INICIAL CRÉDITOS ADICIONAIS REDUÇÃO ATUALIZADA SUPLEMENTAR ESPECIAL EXTRAORDINARIO 212.936.787,77 158.776.682,02 54.160.105,75 - 153.746.454,28 361.615.496,49 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO SECRETARIA DA FAZENDA DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE 3 Relatório Circunstanciado de Gestão- Exercício 2023 01.3 - ANÁLISE DA RECEITA A Receita realizada no exercício em questão atingiu o montante de R$ 326.566.428,84 sendo o seu comportamento traduzido a seguir: No Bimestre (b) Até o Bimestre (c) % (c/a) Receitas Orçamentárias RECEITAS (EXCETO INTRA- 316.425.162,00 334.672.955,19 63.993.020,69 326.566.428,84 97,58 8.106.526,35 RECEITAS CORRENTES 304.306.122,00 322.545.240,34 60.036.785,83 322.588.139,51 100,01 42.899,17- IMPOSTOS, TAXAS E 81.881.674,00 81.881.674,00 9.387.930,41 55.889.896,53 68,26 25.991.777,47 Impostos 67.662.450,00 67.662.450,00 8.109.837,01 44.702.218,69 66,07 22.960.231,31 Taxas 12.041.584,00 12.041.584,00 1.278.093,40 11.187.677,84 92,91 853.906,16 Contribuição de Melhoria 2.177.640,00 2.177.640,00 - - - 2.177.640,00 CONTRIBUIÇÕES 6.297.150,00 6.297.150,00 765.504,41 4.828.009,44 76,67 1.469.140,56 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 6.297.150,00 6.297.150,00 765.504,41 4.828.009,44 76,67 1.469.140,56 RECEITA PATRIMONIAL 2.217.478,00 6.719.464,41 2.113.980,93 19.736.677,24 293,72 13.017.212,83- Exploração do Patrimônio 755.391,00 755.391,00 152.806,17 478.341,46 63,32 277.049,54 Valores Mobiliários 1.462.087,00 1.519.416,23 1.961.174,76 12.758.335,78 839,69 11.238.919,55- Cessão de Direitos 4.444.657,18 - 6.500.000,00 146,24 2.055.342,82- RECEITA AGROPECUÁRIA - - - - - - RECEITA INDUSTRIAL - - - - - - RECEITA DE SERVIÇOS 1.342.615,00 1.342.615,00 163.556,61 1.262.999,43 94,07 79.615,57 Serviços Administrativos e 796.204,00 796.204,00 66.248,81 241.769,16 30,37 554.434,84 Serviços e Atividades Referentes à 543.922,00 543.922,00 96.438,10 1.020.360,57 187,59 476.438,57- Outros Serviços 2.489,00 2.489,00 869,70 869,70 34,94 1.619,30 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 199.893.832,00 213.630.963,93 44.094.440,22 225.988.363,55 105,78 12.357.399,62- Transferências da União e de suas 92.365.956,00 103.265.683,97 20.681.366,89 104.833.722,97 101,52 1.568.039,00- Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 71.844.482,00 73.811.780,59 15.864.336,60 80.115.909,42 108,54 6.304.128,83- Transferências de Outras 35.683.394,00 35.683.394,00 7.548.736,73 40.068.325,79 112,29 4.384.931,79- Transferências do Exterior - 870.105,37 - 970.405,37 111,53 100.300,00- OUTRAS RECEITAS CORRENTES 12.673.373,00 12.673.373,00 3.511.373,25 14.882.193,32 117,43 2.208.820,32- Multas Administrativas, Contratuais 346.135,00 346.135,00 3.642,84 22.094,49 6,38 324.040,51 Indenizações, Restituições e 2.764.432,00 2.764.432,00 495.230,84 1.703.778,25 61,63 1.060.653,75 Demais Receitas Correntes 9.562.806,00 9.562.806,00 3.012.499,57 13.156.320,58 137,58 3.593.514,58- RECEITAS DE CAPITAL 12.119.040,00 12.127.714,85 3.956.234,86 3.978.289,33 32,80 8.149.425,52 ALIENAÇÃO DE BENS 12.119.040,00 12.119.040,00 - 3.450,00 0,03 12.115.590,00 Alienação de Bens Móveis 131.500,00 131.500,00 3.450,00 2,62 128.050,00 Alienação de Bens Imóveis 11.987.540,00 11.987.540,00 - 11.987.540,00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL - 8.674,85 3.956.234,86 3.974.839,33 45.820,27 3.966.164,48- Transferências da União e de suas 8.674,85 3.956.234,86 3.974.839,33 45.820,27 3.966.164,48- OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL - - - - - - RECEITAS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) - - - SUBTOTAL DAS RECEITAS (III) = (I + II) 316.425.162,00 334.672.955,19 63.993.020,69 326.566.428,84 97,58 8.106.526,35 OPERAÇÕES DE - - - - - - TOTAL DAS RECEITAS (V) = (III + IV) 316.425.162,00 334.672.955,19 63.993.020,69 326.566.428,84 97,58 8.106.526,35 DÉFICIT (VI) 921.288,75- - 921.288,75 TOTAL COM DÉFICIT (VII) = (V + VI) 316.425.162,00 334.672.955,19 63.993.020,69 325.645.140,09 97,30 9.027.815,10 SALDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - - - - - Receitas Orçamentárias RECEITAS REALIZADAS PREVISÃO ATUALIZADA (a) PREVISÃO INICIAL SALDO (a-c) As receitas da União e do Estado, alocadas como Transferências Correntes no estrutural 17.00 e 24.00 e deduzidas as receitas do FUNDEB e outras deduções, por ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO SECRETARIA DA FAZENDA DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE 4 Relatório Circunstanciado de Gestão- Exercício 2023 sua vez atingiram o montante de R$ 229.963.202,88 correspondendo a 70,42% (setenta ponto quarenta e dois por cento) da receita realizada total, ficando desta forma o percentual de 29,58% (vinte e nove ponto cinquenta e oito por cento) de outras receitas arrecadadas do Município. Verifica-se também que gerou um superávit na receita realizada na ordem de R$ 10.141.266,84 frente a previsão inicial e margem de receita a realizar de R$ 8.106.526,35 frente a previsão atualizada. No entanto, salientamos que houve neste exercício, algumas receitas que obtiveram menor arrecadação em proporção ao valor estimado. Sendo as que impactaram no superavit, foram as transferências correntes: FPM, ICMS, IPVA, FUNDEB. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO SECRETARIA DA FAZENDA DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE 5 Relatório Circunstanciado de Gestão- Exercício 2023 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO SECRETARIA DA FAZENDA DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE 6 Relatório Circunstanciado de Gestão- Exercício 2023 01.4 - ANÁLISE DA DESPESA A Despesa inicialmente autorizada para o exercício sofreu alterações em face da abertura dos Créditos Adicionais, tendo atingido o montante de R$ 361.615.496,49 sendo o seu comportamento traduzido no quadro a seguir: DESPESAS (EXCETO INTRA- ORÇAMENTÁRIAS) (VIII) 234.983.521,00 315.181.591,33 282.906.796,43 32.274.794,90 236.201.275,16 78.980.316,17 228.031.140,59 DESPESAS CORRENTES 222.590.043,00 259.749.652,70 242.887.368,99 16.862.283,71 223.792.111,48 35.957.541,22 215.819.983,99 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 129.556.849,00 119.815.064,45 113.303.209,19 6.511.855,26 113.273.108,37 6.541.956,08 112.685.619,89 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA - - - - - - - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 93.033.194,00 139.934.588,25 129.584.159,80 10.350.428,45 110.519.003,11 29.415.585,14 103.134.364,10 DESPESAS DE CAPITAL 6.054.792,00 55.430.248,46 40.019.427,44 15.410.821,02 12.409.163,68 43.021.084,78 12.211.156,60 INVESTIMENTOS 2.731.785,00 51.531.729,29 36.122.959,27 15.408.770,02 8.513.222,56 43.018.506,73 8.315.215,48 INVERSÕES FINANCEIRAS - - - - - - - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 3.323.007,00 3.898.519,17 3.896.468,17 2.051,00 3.895.941,12 2.578,05 3.895.941,12 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 6.338.686,00 1.690,17 - 1.690,17 - 1.690,17 - DESPESAS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IX) 67.441.642,00 46.433.905,16 44.580.921,16 1.852.984,00 44.580.921,16 1.852.984,00 41.536.754,43 SUBTOTAL DAS DESPESAS (X) = (VIII + IX) 302.425.163,00 361.615.496,49 327.487.717,59 34.127.778,90 280.782.196,32 80.833.300,17 269.567.895,02 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA / REFINANCIAMENTO (XI) - - - - - - - TOTAL DAS DESPESAS (XII) = (X + XI) 302.425.163,00 361.615.496,49 327.487.717,59 34.127.778,90 280.782.196,32 80.833.300,17 269.567.895,02 SUPERÁVIT (XIII) - - TOTAL COM SUPERÁVIT (XIV) = (XII + XIII) 302.425.163,00 361.615.496,49 327.487.717,59 34.127.778,90 280.782.196,32 80.833.300,17 269.567.895,02 RESERVA DO RPPS - DESPESAS LIQUIDADAS ATÉ O BIMESTRE (h) SALDO (i) = (e- h) DESPESAS PAGAS ATÉ O BIMESTRE (j) Despesa Orçamentária 2023 DOTAÇÃO INICIAL (d) DOTAÇÃO ATUALIZADA (e) DESPESAS EMPENHADAS ATÉ O BIMESTRE (f) SALDO (g) = (e- f) As despesas correntes e de capital totalizaram o montante de R$ 282.906.796,43. A maior concentração dos dispêndios públicos verificou-se no elemento de ?Outras despesas correntes?, onde atingiu as cifras de R$ 129.584.159,80 chegando a 45,80% (quarenta e cinco ponto oitenta por cento) da despesa total empenhada. As despesas intra-orçamentárias somaram R$ 44.580.921,16, sendo R$ 20.712.639,05 referente a valores de encargos de folha de pagamento de 2023 e, o restante, de R$ 23.868.282,11 referente a amortização da dívida de parcelamentos de exercícios anteriores, ambos devidos ao SISPREM. Foram efetuadas Transferências Financeiras ao Legislativo no montante de R$ 14.000.000,04 à título de duodécimo. A despesa com pessoal consolidada atingiu o montante de R$ 153.898.324,82 frente a receita corrente líquida ajustada apurada de R$ 358.724.307,80, ficando no percentual de 42,90%. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO SECRETARIA DA FAZENDA DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE 7 Relatório Circunstanciado de Gestão- Exercício 2023 02 - GESTÃO FINANCEIRA 02.1 - BALANÇO FINANCEIRO O Balanço Financeiro constitui-se na peça básica para a demonstração da gestão financeira, desenvolvida ao longo de um período de doze meses, conjugando operações de Receita e Despesa orçamentária, além daquelas que por natureza independem de autorização na Lei de Meios, com os saldos em espécie no início e no final do exercício. Demonstra a efetiva movimentação dos recursos arrecadados e as despesas executadas, conjugando seus valores com a demonstração financeira descrita a seguir. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO SECRETARIA DA FAZENDA DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE 8 Relatório Circunstanciado de Gestão- Exercício 2023 O saldo Financeiro acima verificado confere com o constante do Ativo Circulante no grupo: Caixa e Equivalente de Caixa do Balanço Patrimonial, conforme Anexo nº 14 da Lei nº 4.320/64. Os valores descritos como receita orçamentária, corresponde aos valores da Receita Corrente e Receita de Capital, excluídas as deduções efetuadas do FUNDEB e outras deduções da Receita Corrente. A receita realizada foi no montante de R$ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO SECRETARIA DA FAZENDA DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE 9 Relatório Circunstanciado de Gestão- Exercício 2023 326.566.428,84, superando a previsão inicial em R$ 10.141.265,84 e representam 56,75% do total dos ingressos. Os valores descritos como receita extraorçamentária, correspondem aos valores movimentados no passivo financeiro na coluna créditos, tais como receitas de depósitos, consignações, cauções e de fundos, conforme demonstrado no Passivo Circulante. Os recebimentos extraorçamentários, formados pela inscrição de Restos a Pagar Não Processados, inscrição de Restos a Pagar Processados, depósitos restituíveis e valores vinculados e outros recebimentos extraorçamentários, representam 40,62% do total de ingressos. Quanto ao saldo de exercício anterior, composto por caixa/equivalentes de caixa, depósitos restituíveis e valores vinculados também apresentou um aumento de 8,9%. Os valores descritos como despesa extraorçamentária, correspondem aos valores movimentados no passivo financeiro da coluna débitos, relativos a Depósitos, Consignações, Fundos e Restos a Pagar de exercícios anteriores, conforme demonstrado no Passivo Circulante. As despesas orçamentárias foram as que tiveram maior representação 56,92% e apresentou um aumento de 22,12% em relação ao exercício anterior. Os pagamentos extraorçamentários, por sua vez, com uma variação de 24,35% em relação a 2022 e compreendem os pagamentos que não precisam se submeter ao processo de execução orçamentária e de valores que transitam financeiramente onde o município figura como fiel depositário até o devido repasse ao credor de direito. Resta a variação de caixa apurada no montante de R$ 11.204.869,25. 02.2 - BALANÇO PATRIMONIAL O Balanço Patrimonial demonstra a situação financeira da entidade e deve expressar de forma quantitativa e qualitativamente, o Patrimônio do Município, demonstrando a posição do Ativo, Passivo e Patrimônio Líquido, e informando a situação dos bens, direitos e obrigações em determinado momento, considerando-se a origem e aplicação dos recursos à disposição da Azienda Pública. Assim, colocando a situação do patrimônio do Município: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO SECRETARIA DA FAZENDA DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE 10 Relatório Circunstanciado de Gestão- Exercício 2023 Em relação ao Ativo Circulante: TÍTULOS VALOR ( + ) ATIVO CIRCULANTE 194.022.426,59 ( - ) PASSIVO CIRCULANTE 70.010.627,98 Saldo Financeiro verificado 124.011.798,61 Em relação ao Ativo Permanente. TÍTULOS VALOR ( + ) ATIVO NÃO CIRCULANTE 148.612.423,75 ( - ) PASSIVO NÃO CIRCULANTE 953.351.798,56 Saldo Patrimonial Verificado (804.739.374,81) Com base nos demonstrativos elencados, vimos que os valores do Ativo Circulante Liquido e os do Ativo Não Circulante Liquido, nos conduzem ao resultado patrimonial do exercício, ou seja, o Patrimônio Contábil do Município, conforme demonstrado a seguir: RESUMO PATRIMONIAL 2023 ( + ) ATIVO CIRCULANTE LIQUIDO 124.011.798,61 ( + ) ATIVO NÃO CIRCULANTE LIQUIDO (804.739.374,81) ( = ) SALDO PATRIMONIAL ( Ajustado financeiramente) (680.727.576,20) O valor descrito de R$ 680.727.576,20 é representado contabilmente como Patrimônio Real Líquido da Administração Municipal. Tal variação é justificada pela contabilização dos valores relativos à provisão matemática previdenciária longo prazo no montante de R$ 595.871.862,67. Com relação ao Saldo Patrimonial Liquido do Município, observa-se que obteve um decréscimo no exercício na ordem de R$ 627.483.558,47 passando o mesmo de R$ (53.244.017,73) para o montante de R$ (680.727.576,20) resultado das variações verificadas no financeiro e patrimonial, todos demonstrados no quadro Demonstrativo do Balanço Patrimonial da Lei 4.320/64. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO SECRETARIA DA FAZENDA DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE 11 Relatório Circunstanciado de Gestão- Exercício 2023 02.3 - DÍVIDA PÚBLICA A dívida pública são compromissos assumidos pelo Município gerados em sua gestão, destinados a manutenção ou a investimentos realizados, que podem ser cumpridos a curto prazo, denominados de dívida flutuante, e a longo prazo, denominados de dívida fundada. O Município mantém essas dívidas descritas em sua contabilidade junto ao passivo, com registros periódicos de sua movimentação financeira. Os valores da dívida fundada interna pública municipal que compreende os compromissos de exigibilidade contraídos para atender a desequilíbrios orçamentários ou a financiamentos de obras, serviços públicos, parcelamentos previdenciários e financeiros e outras dívidas contratuais, atingiu no município o montante de R$ 353.849.566,16 decorrentes de parcelamentos contraídos junto à RGE Sul, e devidamente autorizadas em Lei e da Dívida Previdenciária junto ao INSS e SISPREM - Sistema de Previdência Municipal, todos devidamente parcelados. A posição destas dívidas em 31 de dezembro de 2023 é a seguinte: PASSIVO ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual Exercício Anterior PASSIVO NÃO-CIRCULANTE 953.351.798,56 353.041.518,51 OBRIGAÇÕES TRABALH., PREVIDENC. E ASSISTENCIAIS A LONGO PRAZO 353.849.566,16 341.439.731,51 ENCARGOS SOCIAIS A PAGAR 353.849.566,16 341.439.731,51 EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS A LONGO PRAZO 2.384.908,30 3.174.672,58 EMPRÉST./FINANC. A LONGO PRAZO ? INTERNO 2.384.908,30 3.174.672,58 DEMAIS OBRIGAÇÕES A LONGO PRAZO 1.245.461,43 8.427.114,42 OUTRAS OBRIGAÇÕES A LONGO PRAZO 1.245.461,43 8.427.114,42 PROVISÕES MATEMÁTICAS PREVIDENCIÁRIAS A LONGO PRAZ OBRIGAÇÃO ATUAL DE COBERTURA DE INSUFICIÊNCIA FIN . 595.871.862,67 0 953.351.798,56 353.041.518,51 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO SECRETARIA DA FAZENDA DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE 12 Relatório Circunstanciado de Gestão- Exercício 2023 2.3.1. Relatório analítico do passivo não circulante 2.3.1.1- ENCARGOS SOCIAIS A PAGAR ? SISPREM Atualmente o município possui 11 acordos de parcelamentos vigentes com os SISPREM no valor aproximado mensal de R$ 2.109.376,66. ? Parcelamento de débitos relativos à patronal conforme acordos abaixo parcelados: Acordo Composição Valor atualizado em 31/12/2023 Nº de parcelas Parcela atual 474/2022 01/2014 à 09/2021 280.540,45 240 17 477/2022 698/2018, 256/2019,546/2020 322.685,91 240 18 478/2022 826/2017, 889/2017,890/2017 798.030,91 240 18 543/2022 866/2017 128.035,45 240 18 544/2022 256/2011, 268/2012 18.854,69 240 21 1016/2022 10/2021 à 08/2022 310.106,61 240 14 Total mensal R$ 1.858.254,02 ? Parcelamento de débitos relativos à assistência conforme acordos abaixo parcelados em até 200 vezes a contar de março/2018: Acordo Composição Valor da parcela Nº de parcelas Parcelas empenhadas até 31/12/2023 001/2018 2016 e 2017 R$ 152.177,46 200 70 001/2019 2018 R$ 45.712,67 60 56 Total mensal R$ 197.890,13 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO SECRETARIA DA FAZENDA DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE 13 Relatório Circunstanciado de Gestão- Exercício 2023 ? Parcelamento de débitos relativos à patronal sobre a receita corrente líquida conforme acordos abaixo: Os valores supracitados demonstram as parcelas mensais e integram os valores totais escriturados e devidos ao SISPREM atualizados na posição 31/12/2023 no montante de R$ 353.722.494,95 a serem quitados conforme acordo e atualizados mensalmente no momento do pagamento. ? INSS Valor retido no 1º decêndio FPM durante o exercício relativo a contratos de parcelamento com o INSS somam R$ 127.071,21 com a estimativa média mensal de R$ 11.000,00. 2.3.1.2- EMPRÉSTIMOS A LONGO PRAZO ? INTERNO Valor mensal referente ao parcelamento junto à empresa fornecedora de energia elétrica RGE assinado em 03/02/2017 que prevê o pagamento de 120 parcelas de R$ 65.813,59, atualmente com 83 parcelas pagas, no montante de parcelas viscendas até a plena quitação do compromisso contratual de R$ 2.384.908,30 constando nesse item os valores excluídos a composição do passivo circulante. 2.3.1.3- PRECATÓRIOS DE CONTAS A PAGAR Constam os valores a serem pagos a título de precatórios na posição 31/12/2023, cuja diferença foi escriturada no Passivo circulante conforme valores incluídos no orçamento conforme informações solicitadas ao TJ RS. 2.3.1.4- PROVISÕES MATEMÁTICAS PREVIDÊNCIÁRIAS A LONGO PRAZO Valor referente a provisão matemática na data base 31/12/2023 conforme Avaliação Atuarial emitida por atuário conforme apuração das provisões matemáticas Acordo Composição Valor da parcela Nº de parcelas Parcelas empenhadas até 31/12/2023 002/2019 2018 53.232,51 60 56 Total mensal: 53.232,51 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO SECRETARIA DA FAZENDA DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE 14 Relatório Circunstanciado de Gestão- Exercício 2023 previdenciárias pelo método de financiamento do Crédito Unitário Projetado - registradas nas demonstrações contábeis, em conformidade com às normas de contabilidade aplicáveis ao Setor Público, relativas ao encerramento do exercício de 2023 no montante de R$ 595.871.862,67. 2.3.2. Relatório Analítico Do Passivo Circulante Os valores da dívida flutuante do Município importam neste final de exercício em R$ 70.010.627,98 apresentando a seguinte composição: PASSIVO ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual Exercício Anterior PASSIVO CIRCULANTE 70.010.627,98 52.618.867,87 OBRIGAÇÕES TRABALH., PREVIDENC. E ASSISTENC. A CURTO PRAZO 53.727.204,15 39.163.092,11 PESSOAL A PAGAR 9.093.943,07 3.227.913,72 BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS A PAGAR 0 0 BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS A PAGAR 0 0 ENCARGOS SOCIAIS A PAGAR 44.633.261,08 35.935.178,39 EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS A CURTO PRAZO 789.764,2 789.764,2 FORNECED. E CONTAS A PAGAR A CURTO PRAZO 6.692.705,65 4.186.356,18 FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR NACIONAIS 6.692.705,65 4.186.356,18 FORNECEDOR/CONTAS A PAGAR ESTRANGEIROS 0 0 OBRIGAÇÕES FISCAIS A CURTO PRAZO 0 0 OBRIGAÇÕES FISCAIS-CURTO PRAZO COM UNIÃO 0 0 DEMAIS OBRIGAÇÕES A CURTO PRAZO 8.800.953,90 8.479.655,30 VALORES RESTITUÍVEIS 8.800.953,90 8.479.655,30 OUTRAS OBRIGAÇÕES A CURTO PRAZO 2.3.2.1- OBRIGAÇÕES TRABALH., PREVIDENC. E ASSISTENC. A CURTO PRAZO Este item abrange os valores dos parcelamentos juntos ao RPPS, porém, somente as parcelas exigíveis nos 12 meses após a emissão das demonstrações contábeis. Esses acordos perfazem o montante aproximado de R$ 30.803.929,17. 2.3.2.2- FORNECEDORES A PAGAR Este item abrange os valores devidos a fornecedores, porém, somente as parcelas exigíveis nos 12 meses após a emissão das demonstrações contábeis. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO SECRETARIA DA FAZENDA DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE 15 Relatório Circunstanciado de Gestão- Exercício 2023 2.3.2.3- DEMAIS OBRIGAÇÕES A CURTO PRAZO Este item abrange os valores dos valores consignados de terceiros em posse do executivo que serão repassados na abertura do exercício 2023. 02.4 - VARIAÇÕES PATRIMONIAIS Neste resumo apresentamos as movimentações ocorridas durante o exercício, das variações patrimoniais orçamentárias e independentes da execução orçamentária, que irão nos informar o resultado final da gestão patrimonial. A demonstração das variações patrimoniais informa as alterações efetivas sofridas pelo Patrimônio durante o exercício, que na realidade indica os recursos financeiros efetivamente obtidos e por outro lado, os recursos aplicados nas várias atividades executadas pela administração. Exercício Atual Exercício Anterior VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 413.622.433,06 406.736.664,61 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 101.974.729,32 56.034.286,26 Contribuições 4.828.009,44 5.104.789,29 Exploração e Venda de Bens, Serviços e Direitos 513.582,11 725.361,32 Variações Patrimoniais Aumentativas Financeiras 23.512.191,89 73.345.307,81 Transferências e Delegações Recebidas 260.520.419,80 239.970.526,55 Valorização e Ganhos com Ativos e Desincorporação de Passivos 3.893.416,90 24.854.406,76 Outras Variações Patrimoniais Aumentativas 18.380.083,60 6.701.986,62 Total das Variações Patrimoniais Aumentativas (I) 413.622.433,06 406.736.664,61 VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS 413.622.433,06 406.736.664,61 Pessoal e Encargos 160.304.761,45 250.118.116,49 Benefícios Previdenciários e Assistenciais 111.019,92 115.013,19 Uso de Bens, Serviços e Consumo de Capital Fixo 78.366.753,02 68.900.797,77 Variações Patrimoniais Diminutivas Financeiras 38.784.212,83 124,53 Transferências e Delegações Concedidas 48.084.862,12 43.013.264,78 Desvalorização e Perdas de Ativos e Incorporação de Passivos 104.253.375,5 1.599.831,57 Tributárias 3.341.176,10 46.276.500,59 Outras Variações Patrimoniais Diminutivas 603.200.462,01 7.120.758,65 Total das Variações Patrimoniais Diminutivas (II) 1.036.446.622,96 417.144.407,57 RESULTADO PATRIMONIAL DO PERÍODO (III) = (I - II) -622.824.189,90 -10.407.742,96 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO SECRETARIA DA FAZENDA DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE 16 Relatório Circunstanciado de Gestão- Exercício 2023 A diferença apurada, seja positiva, negativa ou nula, entre as variações patrimoniais, está integrada ao saldo patrimonial da entidade administrativa. O Resultado Patrimonial do período do município foi deficitário de R$ 622.824.189,90. Quanto às VPA?s, houve incremento da receita própria em relação ao exercício anterior na ordem de R$ 45.940.443,06. As transferências e delegações recebidas variaram em relação ao período anterior na ordem de R$ 20.549.893,25. Os impostos e taxas instituídas e arrecadadas no âmbito municipal representam 24,65% com aumento de 10,88% em relação ao exercício anterior. Em relação ao exercício anterior, houve o acréscimo aproximado de 1,70%. Quanto às VPD?s, a maior variação demonstrada se deu em ?Outras Variações Patrimoniais diminutivas? devido ao lançamento do cálculo atuarial do SISPREM no montante de R$ R$ 599.391.426,43 seguido por ?Pessoal e Encargos? cujo montante foi de R$ 121.333.212,67 inferior ao exercício anterior e representa 15,47% do total devido a constituição da dívida consolidada do município perante a Previdência Municipal. A aquisição de bens e serviços representou 7,56% das VPD?s. Na ?Desvalorização e Perdas de Ativos e Incorporação de Passivos? foram lançados os ajustes para perdas da Dívida ativa no montante de R$102.261.200,52. Por fim, as variações patrimoniais aumentativas não foram suficientes em face do aumento significativo que as variações patrimoniais diminutivas apresentaram, culminando, dessa maneira, em Resultado Patrimonial negativo para o exercício atual. 03 ? GESTÃO DOS RECURSOS DA EDUCAÇÃO Com referência aos recursos administrados pela Secretaria de Educação, temos a aplicação de recursos na despesa geral empenhada total do ano, na ordem de R$ 94.180.708,26 e valor total aplicado em MDE + FUNDEB de R$ 75.303.623,84 ao qual importa em 36,70% de recursos aplicados pela Secretaria de Educação com relação à receita orçamentária total do Executivo, na ordem de R$ 205.201.414,17. O valor supra foi aplicado considerando o valor de R$ 51.300.353,54 relativo ao mínimo de 25% a ser aplicado referente a receita ajustada de R$ 205.201.414,17 para ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO SECRETARIA DA FAZENDA DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE 17 Relatório Circunstanciado de Gestão- Exercício 2023 o exercício de 2023. Complementarmente, foi aplicado R$ 24.003.270,38 a fim de dar cumprimento aos valores não aplicados no exercício de 2020 e 2021. Quanto ao exercício de 2020, a realização da receita base foi na ordem de R$ 127.160.108,81, com valor mínimo a ser aplicado correspondente aos 25% de R$ 31.790.027,20, cujo valor aplicado foi de R$ 26.517.748,58, com insuficiência de R$ 5.272.278,62. Quanto ao exercício de 2021, a realização da receita base foi na ordem de R$ 170.626.195,98, com valor mínimo a ser aplicado correspondente aos 25% de R$ 42.656.548,99, cujo valor aplicado foi de R$ 29.475.575,39, com insuficiência de R$ 13.180.973,60. Desta forma, resta: Base Receita25% Valor aplicadoSaldo 2020127.160.108,8131.790.027,2026.517.748,585.272.278,62 2021170.626.195,9842.656.548,9929.475.575,3913.180.973,60 ? Além dos valores previstos para 2023, o excedente aplicado de R$ 24.003.270,38 absorveu o montante não aplicado em exercícios anteriores de R$ 18.453.252,22, atendendo a EC 119/2022. Em relação aos recursos aplicados em Educação conforme determina o Art. 212 da Constituição Federal, o Poder Executivo, obteve uma participação superior aos limites mínimos obrigatórios, executando a aplicação geral em educação na ordem de 36,70%, considerados a despesa liquidada com Fundeb e MDE, na ordem R$ 75.303.623,84 já precedidos dos ajustes legais do Fundeb. CALCULO DO LIMITE MÍNIMO COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 1 - RECEITA BASE DE IMPOSTO E TRANSFERÊNCIAS AO ENSINO 205.201.414,17 1 - 1 PERCENTUAL MÍNIMO DE APLICAÇÃO EM MDE : 25% 51.300.353,54 2 - APLICAÇÃO EM EDUCAÇÃO ? ART. 122 da CF = (a + b + c + d + e+f) 75.303.623,84 ADMINISTRACAO GERAL 5.958.436,95 ENSINO FUNDAMENTAL 11.175.676,30 EDUCACAO INFANTIL 25.699.663,43 EDUCACAO DE JOVENS E ADULTOS 281.312,81 EDUCACAO ESPECIAL 1.250.003,03 3- FUNDEB 30.938.531,32 3 - INDICE LEGAL NA APLICAÇÃO EM MDE = (2.2 / 1) % 36,70 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO SECRETARIA DA FAZENDA DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE 18 Relatório Circunstanciado de Gestão- Exercício 2023 04 ? GESTÃO DOS RECURSOS DA SAÚDE Em cumprimento a Emenda Constitucional nº 29/2000, que estabelece normas para assegurar recursos mínimos ao cumprimento das Ações e Serviços Públicos de Saúde aos Municípios, destaca-se o esforço da administração para a observância dessas normas e obrigações. CALCULO DO LIMITE MÍNIMO COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE 1 - TOTAL DA RECEITA BASE DE IMPOSTO E TRANSFERÊNCIAS A SAÚDE 199.394.875,31 PERCENTUAL LEGAL MÍNIMO DE APLICAÇÃO EM ASPS: 15% 29.909.231,30 2 - APLICAÇÃO EM SAÚDE ? E.C nº 29 / 2000 = (a + b + c + d) 36.299.129,60 a) Atenção Básica 33.932.668,12 b) Assistência hospitalar e ambulatorial 2.366.461,48 d.1) DESPESAS DE RESTOS A PAGAR ?Liquidados 0 DEDUÇÕES DA DESPESA e) DESPESAS CUSTEADAS COM RECUROS DO SUS/FES 0 f) RECEITA DE RENDIMENTOS FINANCEIROS ? ASPS g) CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ESPECIAL ? SISPREM 0,00 h) DESPESAS NÃO COMPUTÁVEIS 187.873,81 i) TOTAL = (e+f+g+h) 187.873,81 j) TOTAL LIQUIDO DA APLICAÇÃO = (a+b+c+d-g) 36.111.255,79 k) INDICE LEGAL APURADO NA APLICAÇÃO EM ASPS = ( j / 1 x 100) 18,11% Com relação aos recursos administrados pela Secretaria de Saúde, temos a aplicação total dos valores empenhados na ordem de R$ 95.496.100,94 sendo que os empenhos liquidados são na ordem de R$ 83.655.119,56. Nos valores liquidados em que os apuramos os recursos próprios aplicados em Saúde, denominados de ASPS - Ações e Serviços Públicos de Saúde, são na ordem de R$ 36.299.129,60. Deste valor procedemos as deduções na ordem de R$ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO SECRETARIA DA FAZENDA DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE 19 Relatório Circunstanciado de Gestão- Exercício 2023 187.873,81 conforme relatório acima, resultando no valor líquido de R$ 36.111.255,79. Com a base de cálculo de arrecadação para a saúde na ordem de R$ 199.394.875,31 e tendo como aplicação mínima legal de 15%, apuramos o valor de R$ 29.909.231,30 como limite mínimo em saúde com ASPS. Como aplicamos o valor líquido de R$ 36.111.255,79 conforme demonstrativo depreende-se então uma aplicação a maior em ASPS ? Ações e Serviços Públicos de Saúde na ordem de R$ 6.202.024,49 que foi coberta com recursos próprios municipais. O percentual mínimo legal a ser aplicado em saúde pelo município como ASPS, deve ser de no mínimo 15%, e que no corrente exercício de 2023, foi apurado o percentual de 18,11 %. Esclarecemos que nos valores alocados como ASPS, está excluído e não computados os recursos vinculados ao Fundo Municipal de Saúde Federal - SUS e Fundo Estadual de Saúde ? FES, que são verbas vinculadas e não entram no computo dos gastos mínimos em saúde do município. Ainda dentro dos recursos orçamentários administrados pela Secretaria de Saúde que constituem gastos vinculados ao computo do índice de aplicação da E.C. 29, temos também a aplicação em Saúde de recursos oriundos do SUS ? Governo Federal e SUS/FES ? Governo Estadual que são geridos com recursos vinculados e outros recursos originários de convênios ou aporte municipal próprio. Todos estes recursos totalizam a aplicação geral junto à Secretaria de Saúde na ordem de R$ 95.496.100,94 conforme quadro abaixo. VALOR DA APLICAÇÃO EM SAÚDE NO ANO DE 2023 1 Valor empenhado no recurso 2022 ASPS 36.111.255,79 2 Valor empenhado no recurso Outros 59.384.845,15 Total Geral 95.496.100,94 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO SECRETARIA DA FAZENDA DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE 20 Relatório Circunstanciado de Gestão- Exercício 2023 CONSIDERAÇÕES FINAIS Colocamos como observação as seguintes informações, que ajudam a melhor visualizar a situação da Administração Pública Municipal do Executivo, como segue: 1- As transferências realizadas ao Poder Legislativo, a título de Duodécimo montam o valor de R$ 14.000.000,04 em datas aprazadas. 2- As despesas com pessoal civil e encargos patronais no período consolidado com as indiretas, para efeito de cumprimento da LRF ? Lei de Responsabilidade Fiscal, repercutem o índice de 43,88% do total da receita corrente liquida consolidada do município, ao que montam o valor de R$ 139.384.665,42 com despesa de pessoal e encargos, já feita às deduções de contribuição previdenciária especial ao SISPREM, ao qual é calculado sobre a Receita Corrente Liquida consolidada do município, na ordem de R$ 317.639.142,69. 3- O valor da Dívida Flutuante Municipal no exercício obteve um acréscimo na ordem de R$ 17.391.760,11 oriundo da reclassificação do curto prazo para o longo prazo bem como atualização monetária na posição 31/12/2023 oriundos dos reparcelamentos do SISPREM já mencionados no item 2.3.1.1. PASSIVO ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual Exercício Anterior PASSIVO CIRCULANTE 70.010.627,98 52.618.867,87 OBRIGAÇÕES TRABALH., PREVIDENC. E ASSISTENC. A CURTO PRAZO EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS A CURTO PRAZO 53.727.204,15 39.163.092,11 789.764,28 789.764,28 FORNECED. E CONTAS A PAGAR A CURTO PRAZO 6.692.705,65 4.186.356,18 OBRIGAÇÕES FISCAIS A CURTO PRAZO 0 0 DEMAIS OBRIGAÇÕES A CURTO PRAZO 8.800.953,90 8.479.655,30 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO SECRETARIA DA FAZENDA DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE 21 Relatório Circunstanciado de Gestão- Exercício 2023 4- Os investimentos efetuados no exercício de 2023 representam um total de o índice de 11,03% da despesa empenhada total do Executivo, montando o valor de R$ 36.122.959,27 contra o índice de 8,86% do exercício de 2022. 5- O valor representado pela Reserva de Contingência na ordem de R$ 6.338.686,00 serviu para cobertura de insuficiência de saldo orçamentário sendo o valor utilizado na ordem de R$ 6.336.995,83. 6- Considerando a execução da receita orçamentária arrecadada na ordem de R$ 326.566.428,84 com a despesa orçamentária empenhada na ordem de R$ 327.487.717,59 observa-se que houve no exercício um déficit orçamentário na Administração do Executivo na ordem de R$ 921.288,75. 7- Também se verifica que na Gestão do Executivo, a ocorrência de um decréscimo patrimonial na ordem de R$ 627.483.558,47 originado da execução orçamentária e pelas Variações Patrimoniais do período, resultando um Patrimônio negativo no período de R$ 680.727.576,20; PATRIMÔNIO LÍQUIDO ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual Exercício Anterior- 2022 RESULTADOS ACUMULADOS AJUSTES DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (6.706.630,83) (2.047.262,26) SUPERÁVITS/DÉFICITS EXERCÍCIO ANTERIOR (51.196.755,47) (40.789.012,51) SUPERÁVITS/DÉFICIT EXERCÍCIO (622.824.189,90) (10.407.742,96) TOTAL DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO (680.727.576,20) (53.244.017,73) 8- Quanto à dívida ativa do executivo, relativa à IPTU, ISSQN e Outras Receitas, houveram recebimentos no exercício de 2023 na ordem de R$ 8.519.972,64 representando o percentual de 14,35% da receita de impostos, taxas e contribuição de melhoria em 2023. O município continua com ações de resgate e cobrança da dívida ativa municipal. 9- Em relação ao patrimônio municipal, foram feitas solicitações formais, uma delas inclusive com cópia a UCCI, e não obtivemos retorno dos relatórios ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO SECRETARIA DA FAZENDA DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE 22 Relatório Circunstanciado de Gestão- Exercício 2023 atualizados do inventário de patrimônio público o que resulta distorção dos parâmetros utilizados para demonstrar os bens municipais. Sugerimos que sejam tomadas as providências junto a empresa de informática que possui módulos específicos de controle patrimonial e especialização dos recursos humanos disponíveis no setor de patrimônio para que desenvolva ações de controle e levantamento dos bens públicos municipais, através da criação de comissões de levantamento e avaliação dos mesmos para inclusão no sistema de cadastro informatizado do município, o que ainda não foi disponibilizado a contadoria geral municipal; 10- Com relação aos relatórios contábeis e financeiros emitidos pela Secretaria de Educação e pela Secretaria da Saúde, esclarecemos que os mesmos são elaborados em dados extraídos pela contadoria geral através de seus sistemas de informática em conjunto com informações contidas pelo SIAPC / PAD e o SICONFI do 6º bimestre de 2023. Ao ressaltarmos no presente relatório os principais aspectos Econômico- financeiros do exercício de 2023, procurando fazê-lo de forma sintética, conforme disciplina e determina à resolução do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, ficando este Departamento de Contabilidade a disposição de Vossa Senhoria para todo e qualquer esclarecimento que porventura se fizer necessário. Sant'Ana do Livramento, 01 de abril de 2024. Estéfani P.D. Resende Gisela Alvarez Contadora CRC/RS 095051-O Sec. Da Fazenda Ana Luiza Moura Tarouco Prefeita Municipal