26A PLATEIA facebook/aplateia aplateia.com.br (55) 3242-2939(55) 9970-7217 /TVAplateiaSant?Ana do Livramento. S?bado, Domingo 21, e 22 de outubro de 2017 27A PLATEIA Sant?Ana do Livramento. S?bado, Domingo 21, e 22 de outubro de 2017 SANT´ANA DO LIVRAMENTO. EDITAL DE LEILÃO JUDICIAL 1ª Vara Cível de Sant´Ana do Livramento- RS. Data: 26 de outubro de 2017 às 14:00hs. Local: Rua 13 de Maio n°1400 Sant´Ana do Livra - mento - RS. 01-Pr.nº025/1.11.0004447-4, PARTES: Fazenda Pública Municipal de Santana do Livramento x Clovis Paulo Ferraz da Silva. OBJETO: Um ter - reno situado nos subúrbios da cidade, área total de 634,41m², sendo a penhora sobre R-9/21.612 é de 300m², contendo uma casa de alvenaria com 38m², designada pelo º54 da Travessa Anacle - ta. Avaliada a parte penhorada em R$50.000,00 (cinquenta mil reais). ÔNUS: nada consta. 02-Pr. nº025/1.05.0004723-5, PARTES: Fazenda Pú - blica Municipal de Santana do Livramento x Su- cessão de Odete Pereira Machado; João Jorge Pereira Machado; Luís Fernando pereira Macha - do; Ana Cristina Pereira Machado; Elisete Perei- ra Machado; Maria Elisabete Pereira Machado; Paulo Cesar pereira Machado e Ianeide Marise Pereira Machado. OBJETO: Um terreno e demais benfeitorias, matrícula 13608, situado no lugar denominado ??Nova Livramento??, Quadra ??C??, perfazendo a área total de 308,40m²distando 46,28m da esquina da rua E. Matriculado no CRI sob nº13.608, localizado na rua Dr. Luis Melo Gui - marães nº328, onde foi construída uma casa de alvenaria com 70m². Avaliado em R$60.000,00 (sessenta mil reais). ÔNUS: cfe R-10/13.608 pe - nhora para o autor. 03-Pr.nº025/1.03.0016963-9, PARTES: Fazenda Pública Municipal de Santana do Livramento x Hillal Emp. Imob. Ltda. OBJETO: Um terreno situado, no Povo Novo do Armour, lugar denominado ?Morada da Colina?, designa - do pelo lote nº01 da quadra 22, medindo 10m de frente para rua H por 30m de frente a fundos em ambos os lados, lindando pelo lado esquerdo com o lote nº03, pelo lado direito com a rua N, tendo nos fundos a mesma metragem de frente, e con - fronta-se com o lote nº02, ambos da proprietária, perfazendo a área total de 300m². Sobre o terre - no existe construído uma casa de alvenaria, não averbada, localizada na rua Arthur Dornelles da Silva, nº412, matricula nº19.019 do CRI de San - tana do Livramento, avaliado em R$90.000,00 (noventa mil reais). *Um terreno situado, no Povo Novo do Armour, lugar denominado ?Morada da Colina?, designado pelo lote nº03 da quadra: 22, medindo 10m por 30m com área total de 300m². Sobre o terreno existe construído uma casa de alvenaria não averbada, localizada na rua Ar - thur Dornelles da Silva nº412, matricula nº19.021 do CRI de Santana do Livramento, avaliado em R$65.000,00 (sessenta e cinco mil reais). Um terreno situado no Povo Novo do Armour, lugar denominado ?Morada da Colina?, designado pelo lote nº13 da quadra 22, medindo 10m por 30m, com área de 300m². Sobre o terreno existe cons - truído uma casa de alvenaria, não averbada, lo- calizada na Rua Arthur Dornelles da Silva, nº358, matricula nº19.031 do CRI de Santana do Livra - mento, avaliado em R$65.000,00 (sessenta e cin- co mil reais). Um terreno situado no Povo Novo do Armour, lugar denominado ?Morada da Colina?, designado pelo lote nº06 da quadra 22, medindo 10m por 30m com área de 300m². Sobre o terreno construído uma casa de alvenaria não averbada, localizada na rua Antônio Ávila Capilheira, nº635, matricula nº19024 do CRI de Santana do Livra - mento, avaliado em R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais). Um terreno situado, no Povo Novo do Armour, lugar denominado ?Morada da Colina?, designado pelo lote nº10 da quadra 22, medindo 10m por 30m com área de 300m². Sobre o terreno existe construído uma casa de alvenaria não aver - bada, localizada na Rua Antônio Ávila Capilheira nº615, matricula nº19028 do CRI de Santana do Livramento, avaliado em R$70.000,00 (setenta mil reais). Um terreno situado, no Povo Novo do Armour, lugar denominado ?Morada da Colina, designado pelo lote nº12 da quadra 22, medindo 10m com área de 300m². Sobre o imóvel existe construído uma casa mista, não averbada, locali - zada na rua Antônio Ávila Capilheira, nº605, ma- tricula nº19030 do CRI de Santana do Livramento, avaliado em R$65.000,00 (sessenta e cinco mil reais). Maiores informações nos autos do proces - so, no mural do Foro e na página www.santama- rialeiloes.com.br . 04-Pr.nº025/1.04.0003927-3, PARTES: Fazenda Pública Municipal de Santana do Livramento x Luis Carlos Pacheco de Souza. OBJETO: um terreno, situado nos subúrbios des - ta cidade, lugar denominado ??Nova Livramen- to??, lote 63 da quadra G, área total de 360m², contendo uma construção de alvenaria com 41,40m². Matriculado no CRI sob nº14.377. Ava - liado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). 05- Pr.nº025/1.16.0003501-6, PARTES: Alexandra Brandão Weiler x Veja Engenharia Administra - dora e Incorporadora de Imóveis Ltda. OBJETO: Apartamento nº107 (tipo AII) do Empreendimento ?Residencial Village Center?, situado nesta cida - de, na Avenida Daltro Filho, nº1455, do Bloco E, com área privativa real de 38,42m², área de uso comum de 11,28m², área total de 49,70m², matri - cula nº39.938 do CRI de Santana do Livramento/ RS, avaliado em R$80.000,00 (oitenta mil reais). Apartamento nº109 (tipo AII) do Empreendimento ?Residencial Village Center?, situado nesta cida - de, na Avenida Daltro Filho, nº1455, do Bloco E, com área privativa real de 38,42m², área de uso comum de 11,28m², área total de 49,70m², matri - cula nº39.942 do CRI de Santana do Livramento/ RS, avaliado em R$70.000,00 (setenta mil reais). Apartamento nº216 (tipo AII) do Empreendimento ?Residencial Village Center?, situado nesta cida - de, na Avenida Daltro Filho, nº1455, do Bloco H, com área privativa real de 38,42m², área de uso comum de 11,28m², área total de 49,70m², matri - cula nº40.077 do CRI de Santana do Livramento/ RS, avaliado em R$70.000,00 (setenta mil reais). Maiores informações nos autos do processo, no mural do Foro e na página www.santamarialeilo - es.com.br . José Lazaro Ribeiro Menezes, leilo- eiro designado pelo(a) MM. Sr (a). Dr(a). , Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível de Sant Ana do Livra - mento? RS, venderá em Leilão Público Judicial, em 1º e 2º Leilão, respectivamente nos dias 26 de outubro e 08 de novembro próximo no local e hora acima descrito. Conforme art.895 do NCPC, os interessados em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I ? até o inicio do 1º leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação. II ? até o 2º leilão, proposta de aquisição do bem por va - lor que não seja considerado preço vil. Par.1º - a proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. Par.2º - as propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. Par.6º - a apresentação da proposta prevista neste arti - go não suspende o leilão. Par.7º - A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamentos parcelados. INTIMAÇÃO: os devedores, caso não encontra - dos para cientificações pessoais ficam por este intimados, todos os executados, cônjuges, suces - sores, sócios, bem como os demais terceiros de todos os atos e formas aqui mencionadas, não podendo alegar desconhecimentos. As despesas de arrematação ocorrem por conta do arrema - tante. Comissão do leiloeiro no percentual de 6% para bens imóveis e 10% bens móveis. José Lazaro Ribeiro Menezes - Telefones (55) 3241-3401 e 99972-0707 ? SANT`ANA DO LIVRAMENTO - RS. www.santamarialeiloes. com.br . SANT´ANA DO LIVRAMENTO EDITAL DE LEILÃO JUDICIAL 2ª Vara Cível de Santana do Livramento- RS. Data: 26 de outubro de 2017 - às 14:00 hs. Local: Rua 13 de Maio n°1400 Sant´Ana do Livramento - RS. 01-Pr.nº025/1.08.0003920-3, PARTES: Caixa Estadual S.A. ? Agência de Fomento/RS x An - tônio Poltronieri; Lairto Antônio Kerber; Clair de Fátima Kerber. OBJETO: Três vacas ho - landesas, avaliado cada uma em R$2.000,00 (dois mil reais). 02-Pr.nº025/1.15.0000613-8, PARTES: Estado do Rio Grande do Sul x Ro - seni Feijo Avila. OBJETO: Um veículo FIAT/ UNO MILLE FIRE, PLACA MCM7229, ANO/ MODELO 2002/2003, RENAVAM 00792613341. Avaliado em R$8.581,00 (oito mil quinhentos e oitenta e um reais). 03-Pr.nº025/1.03.0009266- 0, PARTES: Estado do Rio Grande do Sul x Es - polio de Ernesto Rocha. OBJETO: Um terreno, encravado na quadra da rua Senador Salgado Filho, entre as ruas João Manoel e o Cerro do Depósito, com 5,80m de largura por 16,50m de comprimento. Matriculado no CRI local sob nº36.665. Avaliado em R$5.000,00 (cinco mil reais). ÔNUS: cfe R-1 e R-3/36.665 penhoras para o Estado RS. Cfe R-2/36.665 penhora para o DAE. 04-Pr.nº025/1.06.0001822-9, PARTES: DAE ? Departamento de Água e Esgoto x Isifre - do Machado Oliveira. OBJETO: Um terreno no lugar denominado Bairro Industrial do Armour, designado pelo lote 06, medindo 12m de frente para a Rua José Fernandes Mendes, por 35m de frente a fundos, com área total de 420m². Exis - te uma casa mista na frente, com uma peça de material nos fundos, não está averbada. Situa - -se na rua Jose Fernandes Mendes nº481, nesta cidade. Matriculado no CRI sob nº27.488. Ava - liado em R$125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais). ÔNUS: cfe R-3/27.488 penhora para o autor. 05-Pr.nº025/1.07.0000457-2, PARTES: Fazenda Pública Municipal de Santana do Livra - mento x Neuza Pereira Dargelio. OBJETO: Um terreno, situado nesta cidade, distando 25m da esquina da BR-158, medindo 78m de frente para um corredor de servidão; 11,50m de frente a fun - dos pelo lado direito de quem olha o imóvel de frente onde linda com o lote 92 da proprietária; área total de 846,645m². Matrícula nº14699 do CRI desta comarca, avaliado em R$10.000,00 (dez mil reais). 06-Pr.nº025/1.14.0002764-8, PARTES: Adriano Tambara Souza x Rodri - go Maria Leal. OBJETO: *Uma motocicleta marca HONDA/CG 150 SPORT, placa IMU 2800, chassi 9C2KC08605R018865, RENA - VAM 00869678442, ano/modelo 2005/2005, cor vermelha, avaliado em R$4.154,00 (qua - tro mil cento e cinquenta e quatro reais). 07-Pr. nº025/1.08.0004547-5, PARTES: Fazenda Pú - blica Municipal de Sant?Ana do Livramento x David Mendes de Vargas. OBJETO: Um terreno, situado nos subúrbios desta cidade, no Passo do Registro, no lugar denominado ?Parque Re - sidencial Safira?, designado pelo lote 34, da qua- dra 03, medindo 10m por 30m, com área total de 300m², matricula nº27.738 do CRI de Santana do Livramento, avaliado em R$15.000,00 (quinze mil reais). José Lazaro Ribeiro Menezes, leiloei - ro designado pelo (a) MM. Sr (a). Dr (a). , Juiz (a) de Direito da 2ª Vara Cível de Sant´Ana do Livramento ? RS, venderá em Leilão Público Judicial, em 1º e 2º Leilão, respectivamente nos dias 26 de outubro e 08 de novembro próximo no local e hora acima descrito. Conforme art.895 do NCPC, os interessados em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I ? até o inicio do 1º leilão, propos - ta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação. II ? até o 2º leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja con - siderado preço vil. Par.1º - a proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. Par.2º - as propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condi - ções de pagamento do saldo. Par.6º - a apresen- tação da proposta prevista neste artigo não sus- pende o leilão. Par.7º - A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamentos parcelados. INTIMA - ÇÃO: os devedores, caso não encontrados para cientificações pessoais ficam por este intimados, todos os executados, cônjuges, sucessores, só - cios, bem como os demais terceiros de todos os atos e formas aqui mencionadas, não podendo alegar desconhecimentos. As despesas de ar - rematação ocorrem por conta do arrematante. Comissão do leiloeiro no percentual de 6% sobre o valor da avaliação para o caso de arrematação. Ocorrendo pagamento, acordo ou adjudicação, terá o leiloeiro direito ao reembolso das despe - sas que comprovar. José Lazaro Ribeiro Menezes - Telefones (55) 3241-3401/ 3226-8666 e 99972-0707 ? SANT`ANA DO LIVRAMENTO - RS. www.santamarialeiloes.com.br SANT´ANA DO LIVRAMENTO EDITAL DE LEILÃO JUDICIAL 2ª Vara Cível de Sant´Ana do Livramento-RS. Data: 26 de outubro de 2017 - às 14horas. Local: Rua 13 de Maio n°1400 Sant´Ana do Li - vramento - RS. 01-Pr.n°025/1.11.0002334-5, PARTES: Banco Bradesco S/A x Henrique dos Santos Macha - do; Ricardo dos Santos Machado; Henrique dos Santos Machado. OBJETO: Doze mil pe - les de ovinos, distribuídas em 40 fardos (cada fardo com 300 peles) avaliado cada pele em R$5,50 (cinco reais e cinquenta centavos). 02- Pr.n°025/1.03.0007499-9, PARTES: Banrisul x Escritório Cambará Negócios Rurais LTDA; Espólio de Nelson Mazzini Covolo; Nelci Carlos Castro Conde. OBJETO: Uma fração de cam - po, com a área de 34 (trinta e quatro) hectares e benfeitorias, conforme Av-8/4.450, localizada neste município, no 1º subdistrito de Livramento, lugar denominado Mangueira Colorada, lindan - do com campos de Clotilde Teixeira, Ademira Teixeira, Florisbela Vargas Trindade, Deolindo Vasconcellos Teixeira e Carlota Teixeira. Ma - triculado no CRI desta Comarca sob Nº4.450. INCRA.864.080 024.716/9, área 34,0, módulo 26,2,nº de módulo 1,30, F.M.P.13,0. Avaliado em R$10.000,00 (dez mil reais) o hectare. ÔNUS: cfe R-11/4.4450 hipoteca para o Banco do Bra - sil S.A. Cfe R-13/4.450 penhora para a Fazenda Nacional. Cfe R-14/4.450 penhora para o BAN - RISUL S.A. Luiz Fernando Moraes da Cruz, leiloeiro designado pelo (a) MM. Sr (a). Dr (a). , Juiz (a) de Direito da 2ª Vara Cível de Sant´Ana do Livramento ? RS, venderá em Leilão Público Judicial, em 1º e 2º Leilão, respectivamente nos dias 26 de outubro e 08 de novembro próximo no local e hora acima descrito. Conforme art.895 do NCPC, os interessados em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I ? até o inicio do 1º leilão, propos - ta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação. II ? até o 2º leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja con - siderado preço vil. Par.1º - a proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. Par.2º - as propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condi - ções de pagamento do saldo. Par.6º - a apresen- tação da proposta prevista neste artigo não sus- pende o leilão. Par.7º - A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamentos parcelados. INTIMA - ÇÃO: os devedores, caso não encontrados para cientificações pessoais ficam por este intimados, todos os executados, cônjuges, sucessores, só - cios, bem como os demais terceiros de todos os atos e formas aqui mencionadas, não podendo alegar desconhecimentos. As despesas de ar - rematação ocorrem por conta do arrematante. Comissão do leiloeiro no percentual de 6% sobre o valor da avaliação para o caso de arrematação. Ocorrendo pagamento, acordo ou adjudicação, terá o leiloeiro direito ao reembolso das despe - sas que comprovar. Luiz Fernando Moraes da Cruz - Telefones (55) 3226-8666 e 984031919 ? SANT`ANA DO LIVRAMENTO - RS. www.santamarialeiloes.com.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT?ANA DO LIVRAMENTO Secretaria Municipal de Administração Diretoria de Serviços de Pessoal DECRETO Nº 317, DE 20 DE O UTUBRO DE 2017. Readapta a ?Cozinheira- Padrão 1?- Carmen Duarte Mendon- ça - Mat. 219421, nas atribuições do cargo de ?Auxiliar de Se- cretaria ? Padrão1?. O Prefeito Municipal de Sant?Ana do Livramento, no uso de suas atribuições legais, Considerando o teor do Processo Administrativo nº 6.973, de 08/06/2017, onde se apurou a necessidade de ?Readaptação Funcional? da Servidora Pública Municipal, Carmen Duarte Mendonça ocupante do cargo de provimento efetivo de ?Cozi- nheira- Padrão 1?, - Matrícula nº 219421, Considerando a manifestação da Procuradoria Jurídica Muni- cipal através de despacho exarado no processo acima men- cionado, favorável à ?Readaptação?; e Considerando o reconhecimento da necessidade física e/ou psicológica da Servidora e a manifestação favorável do Perito Médico Municipal à ?Readaptação?: DECRETA A READAPTAÇÃO FUNCIONAL da servidora pú - blica municipal, detentora do cargo de provimento efetivo de ?Cozinheira ? Padrão 1?- CARMEN DUARTE MENDONÇA ? Matrícula nº 219421, nas atribuições do cargo de ?Auxiliar de Secretaria ? Padrão 1?, nos termos do Processo Administrati- vo acima referido, com fundamento no Art. 26, §§ 1º e 2º, da Lei Municipal nº 2.620/90 ? Estatuto dos Servidores Públicos do Município, com as atribuições, direitos e deveres inerentes ao novo cargo, para todos os fins de direito, a contar de 1º de novembro de 2017. Sant?Ana do Livramento, 20 de outubro de 2017. SOLIMAR CHAROPEN GONÇALVES Prefeito Municipal FERNANDO GONÇALVES LINHA - RES Secretário Municipal de Adminis- tração LMB PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT?ANA DO LIVRAMENTO Cidade Símbolo de Integração Brasileira com os países do MERCOSUL Lei Federal nº 12.095 de 19 de dezembro de 2009 Secretaria Municipal de Administração DECRETO Nº. 8.188, DE 20 DE OUTUBRO DE 2017. Prorroga a requisição de bens e serviços na Santa Casa de Misericórdia de Santana do Livramento. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANT?ANA DO LIVRA - MENTO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO o contido no Decreto 7.383/2015, es - pecialmente ao teor de seu art. 7º; CONSIDERANDO que o estado de calamidade pública no setor hospitalar não foi debelado plenamente; CONSIDERANDO a necessidade de prorrogação do prazo de requisição de bens e serviços para continuida - de de prestação de serviços de saúde à população. CONSIDERANDO que o prazo contido no Decreto nº 8.102, de 21 de julho de 2017, expira em outubro do cor - rente ano. DECRETA: Art. 1º - Fica prorrogada a requisição de bens e serviços objeto do Decreto 7.383/2015, na Santa Casa de Miseri - córdia de Santana do Livramento, pelo prazo de 90 (no- venta) dias. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Sant?Ana do Livramento, 20 de outubro de 2017. SOLIMAR CHAROPEN GONÇALVES Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se: FERNANDO GONÇALVES LINHARES Secretário Municipal de Administração Justificativa da Inexigibilidade de Licitação para Termo de Fomento: Inexigibilidade nº 015/2017 ? Proc. Adm. 09751/2017 Objeto: Repasse de Recursos via Termo de Fomento para a APAE. A contratação de Organizações da sociedade civil, como no caso a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Sant?Ana do Livramento ? APAE, vinculada à Assistência Social do Município, apta a firmar Termos de Fomento, pode ser feita sem exigência de realização de Chamamento Público, para formalização de par - cerias com o Município. Justificamos a Dispensa do Chamamento Público das Organiza - ções da Sociedade Civil, tendo em vista a previsão constante nos termos dos Art. 30, VI e, 32, Caput, da Lei Federal nº 13.019/2014, que institui o Marco Regulatório, bem dos Arts. 17, IV e 18, I e II do Decreto Municipal nº 7.976/2017, regulamentador da referida Lei Federal a nível municipal. Inexigibilidade de Licitação deve ser a modalidade escolhida, ten - do em vista a singularidade do objeto contratado, inviabilizando eventual competição, bem como pelas metas propostas que só podem ser alcançadas por Organização da sociedade civil es - pecífica, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 e, Decreto Municipal nº 7.976/2017; Lei Federal nº 13.019/2014: ? Art. 30. A administração Pública poderá dispensar a realização do chamamento público: I- ?II-?III-? VI- No caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política. ? Art. 32. Nas Hipóteses dos arts. 30 e 31 desta lei, a ausência de realização de chamamento público será justificada pelo adminis - trador público. ... Decreto Municipal nº 7.976/2017: ...Art. 17. Não se realizará chamamento público: I?II...III? IV- no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credencias pelo ór - gão gestor da respectiva política; ? Já o Art. 31 da Lei Federal nº 13.019/2014, prevê o caso de in - viabilidade jurídica de competição, caso em que o chamamento não será realizado, por ser, no caso, inexigível, incluindo-se a presente contratação na ?Inviabilidade de competição? elencada no referido artigo. Portanto, nos termos do Art. 32, § 1º da Lei 13.019/2014, resta justificada a Inexigibilidade de Licitação pretendida no presente expediente, já que as metas buscadas com a presente parceria só poderão ser atingidas pela Entidade/Organização da Sociedade Civil, a qual prestará serviços socioassistenciais a pessoas com deficiência intelectual e múltipla, tanto a crianças, adolescentes, adultos e respectivas famílias, com vistas à inclusão social, for - talecimento de vínculos familiares e a defesa de direitos sociais. S. do Livramento, 20 de outubro de 2017. SOLIMAR CHAROPEN GONÇALVES CARLA SIMONE JAR - DIM SARAIVA Prefeito Municipal Secretária Municipal de Assistência e Inclusão Social EDITAIS