Ordem de Serviço 013 de 2021 Categoria: Ordem de Serviço Ordem de Serviço 013 de 2021- Declaração do Imposto de Renda ou Declaração de Bens a Próprio Punho para os Isentos - Entregar no D. Pessoal Considerando o que dispõe a Lei Federal nº 14.230, art. 13, § 2º, que alterou a Lei nº 8429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, Anexos http://www.santanadolivramento.rs.gov.br/uploads/documento/13546/O83cv78DUd5ifKGSnKaac0maRLWgRRwR.odt