Publicações 18 de outubro de 2019 Categoria: Publicações Legais Fica prorrogado, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, o prazo constante no art. 3º do Decreto nº 8.703 de 22 de abril de 2019 Anexos http://www.santanadolivramento.rs.gov.br/uploads/documento/12540/rolKZv6m450ZawiZnDgTG80MRFLOfynN.pdf